OAB/SP nº 36230
O advogado especialista em Direito Público é o profissional dedicado a uma das áreas mais abrangentes e essenciais do ordenamento jurídico brasileiro. O Direito Público regula as relações entre o cidadão e o Estado, disciplinando matérias como concursos públicos, direitos dos servidores públicos, responsabilidade civil da Administração, desapropriações, mandados de segurança e ações contra atos ilegais ou abusivos do Poder Público.
Quando a Administração Pública pratica atos que ferem os direitos fundamentais do cidadão — seja negando a nomeação de um candidato aprovado em concurso, desapropriando um imóvel sem a devida indenização, ou lesando direitos de servidores —, é o advogado de Direito Público quem atua para restabelecer a justiça e garantir que o Estado cumpra seus deveres constitucionais. Um advogado especialista em Direito Público pode orientar e representar cidadãos para assegurar que seus direitos sejam devidamente respeitados perante a Administração Pública.
O Direito Público é o pilar que sustenta o equilíbrio entre o poder estatal e os direitos individuais, conforme previsto nos artigos 5º, 37 e 41 da Constituição Federal do Brasil. A Constituição garante a todo cidadão a proteção contra atos ilegais e abusivos do Poder Público, assegurando princípios fundamentais como a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência na Administração Pública.
Nesse contexto, o advogado especialista em Direito Público desempenha um papel vital na defesa dos interesses dos cidadãos, servidores públicos e candidatos de concursos, garantindo que o Estado respeite os direitos fundamentais e que os atos administrativos sigam rigorosamente o que determina a lei. Sem a atuação de um profissional especializado, muitos cidadãos acabam tendo seus direitos violados sem saber como reagir.
Consultando um advogado especialista em Direito Público, você obtém suporte especializado para enfrentar situações complexas envolvendo a Administração Pública. Seja para impetrar um mandado de segurança contra ato ilegal em concurso público, defender seus direitos como servidor público, buscar indenização por danos causados pelo Estado, ou contestar uma desapropriação injusta, um advogado especializado é essencial para obter resultados favoráveis e céleres.
Se você precisa de assistência para garantir seus direitos perante o Poder Público ou tem dúvidas sobre o tema, nossa equipe especializada em Direito Público está pronta para ajudar. Entre em contato conosco para saber mais e consultar um advogado especialista em Direito Público experiente que pode oferecer a melhor solução para o seu caso.
Foi aprovado em concurso público e está enfrentando irregularidades? O sonho da aprovação não pode ser roubado por atos ilegais da Administração.
Servidor público com direitos lesados? A Administração deve respeitar seus direitos estatutários e constitucionais.
Sofreu danos causados por ação ou omissão do Poder Público? O Estado tem responsabilidade objetiva pelos prejuízos que causar ao cidadão, conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal.
O Estado quer tomar seu imóvel? Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal.
Teve um direito fundamental violado? A Constituição prevê instrumentos específicos para proteger o cidadão contra abusos estatais.
Situação | Direito | Resultado |
Eliminação Injusta em Concurso | Mandado de Segurança | Nomeação garantida |
Dano Causado pelo Estado | Indenização Objetiva | Reparação integral |
PAD Irregular | Defesa Administrativa | Cargo preservado |
Desapropriação | Justa Indenização | Patrimônio protegido |
Direito Violado | Remédios Constitucionais | Justiça restabelecida |
Experiência: Temos vasta experiência em ações de Direito Público, incluindo mandados de segurança, defesa de servidores e ações indenizatórias contra o Estado.
Atualização constante: Nos mantemos atualizados sobre a legislação administrativa, a jurisprudência dos Tribunais e as constantes mudanças no Direito Público brasileiro.
Orientação precisa e estratégica: Oferecemos análise detalhada de cada caso, desenvolvendo estratégias personalizadas para obter os melhores resultados na esfera administrativa e judicial.
Atendimento 100% digital: Atendemos em todo o território nacional com a mesma qualidade, utilizando tecnologia avançada para videoconferências, assinatura digital e acompanhamento online do seu processo.
Seu bem-estar e a proteção dos seus direitos perante o Estado são nossa prioridade. Em caso de dúvida, entre em contato conosco e consulte um advogado especialista em Direito Público!
Contratar um advogado especialista em Direito Público garante que você tenha orientação jurídica especializada para enfrentar a Administração Pública com segurança. O advogado lida com toda a complexidade processual, prepara recursos administrativos e ações judiciais, e representa você em mandados de segurança, ações indenizatórias e defesas em processos administrativos, aumentando significativamente suas chances de êxito.
Se você foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital e não foi convocado no prazo, você possui direito líquido e certo à nomeação. Um advogado especialista em Direito Público pode impetrar um mandado de segurança, que é uma ação rápida e prioritária, para garantir sua posse no cargo. O prazo para essa ação é de 120 dias a partir do conhecimento do ato ilegal.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pode resultar em penalidades graves, incluindo demissão. É fundamental constituir um advogado especialista em Direito Público imediatamente para garantir que o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa sejam respeitados. O advogado analisa os autos, elabora a defesa técnica e acompanha todas as fases do processo para proteger seus direitos e seu cargo.
Sim. Conforme o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, o cidadão não precisa provar culpa do agente público, apenas o dano sofrido e o nexo causal com a ação ou omissão estatal. Um advogado especialista em Direito Público pode ingressar com ação de reparação de danos materiais e morais contra a pessoa jurídica de direito público responsável.
Você tem direito à justa e prévia indenização em dinheiro, conforme o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Se o valor oferecido pela Administração for insuficiente, um advogado especialista em Direito Público pode contestar o valor na Justiça, garantindo uma indenização que reflita o real valor de mercado do seu imóvel. No caso de desapropriação indireta (sem procedimento legal), o prazo prescricional para buscar indenização é de 10 anos.
O mandado de segurança é um remédio constitucional previsto no artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009. Ele protege direito líquido e certo quando violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. Deve ser impetrado em até 120 dias a partir do conhecimento do ato. É muito utilizado em concursos públicos, questões de servidores e contestações de atos administrativos em geral.
Sim! A Terencio Advocacia atua 100% de forma digital em todo o território nacional. Utilizamos videoconferência, assinatura digital e portal online de acompanhamento processual. Independentemente de onde você esteja, nosso time de advogados especialistas em Direito Público pode atender seu caso com a mesma qualidade e dedicação.
Os prazos variam conforme o tipo de ação. O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias após o conhecimento do ato ilegal. Ações de indenização contra o Estado prescrevem em 5 anos. Já ações de desapropriação indireta possuem prazo de 10 anos. Por isso, consulte um advogado o quanto antes para não perder seus prazos legais.