O que você vai encontrar neste artigo:
- O que é o distrato de contrato de compra e venda?
- Quando o comprador pode pedir o distrato?
- Quais são os direitos do comprador em caso de distrato?
- Quais são os direitos da construtora ou loteadora?
- Como é feito o cálculo da devolução de valores?
- Como proceder para formalizar o distrato?
- O que diz a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)?
- Principais erros a evitar ao solicitar o distrato
- Conclusão: O distrato não é o fim, é uma solução
O que é o distrato de contrato de compra e venda?
O distrato de contrato de compra e venda é a formalização da desistência de uma das partes em prosseguir com um contrato de aquisição de bem, especialmente imóveis. Na maioria das vezes, esse distrato é solicitado pelo comprador que não consegue cumprir os pagamentos, ou porque se arrependeu da compra, ou por motivos financeiros inesperados.
Esse procedimento deve seguir normas legais e contratuais específicas, a fim de evitar perdas excessivas ou conflitos judiciais.
Quando o comprador pode pedir o distrato?
O comprador pode solicitar o distrato de contrato de compra e venda a qualquer momento, desde que não tenha concluído o pagamento total do imóvel ou recebido a posse do bem. Entre os motivos mais comuns estão:
- Dificuldade financeira para seguir com o financiamento;
- Arrependimento da compra;
- Atraso na entrega do imóvel pela construtora;
- Mudança de planos pessoais ou profissionais;
- Falta de aprovação de crédito pelo banco.
Quais são os direitos do comprador em caso de distrato?
Com base na Lei 13.786/2018, o comprador tem direito à devolução de parte dos valores pagos, conforme as condições do contrato. Essa devolução pode ser de 50% a 75% do valor pago, a depender do caso.
Caso o distrato seja motivado por descumprimento contratual da construtora (por exemplo, atraso na obra), o comprador tem direito à devolução integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente.
Quais são os direitos da construtora ou loteadora?
A construtora também possui direitos. Se o distrato for por iniciativa do comprador sem falha da empresa, ela pode:
Efetuar a devolução em até 180 dias após a rescisão.
Reter percentual do valor pago, conforme estipulado em contrato (geralmente entre 25% e 50%);
Cobrar multa contratual prevista;
Deduzir valores de despesas administrativas e impostos pagos;
Como é feito o cálculo da devolução de valores?
O cálculo considera:
- Total de valores pagos pelo comprador;
- Percentual de retenção previsto em contrato;
- Correção monetária sobre os valores a devolver;
- Dedutíveis (como comissão de corretagem e taxas administrativas);
- Multas, se previstas contratualmente.
A Lei do Distrato limita a retenção a 50% nos casos em que o empreendimento tenha patrimônio de afetação, e 25% nos demais casos.
Como proceder para formalizar o distrato?
- Leia atentamente o contrato de compra e venda para verificar as condições de distrato;
- Comunique a construtora/loteadora por escrito, preferencialmente por e-mail ou carta registrada;
- Negocie a forma de devolução e valores com base na lei;
- Assine o termo de distrato, que deve detalhar os valores, prazos e penalidades;
- Guarde todos os documentos e comprovantes.
Se houver negativa ou abuso, procure orientação jurídica.
O que diz a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018)?
A Lei do Distrato regula a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis em incorporações imobiliárias. Os principais pontos são:
- Direito de arrependimento em até 7 dias após assinatura (compra fora do stand);
- Limitação das multas e penalidades;
- Prazos para devolução de valores (até 180 dias);
- Regras diferentes para empreendimentos com e sem patrimônio de afetação;
- Necessidade de contrato claro e objetivo.
Principais erros a evitar ao solicitar o distrato
- Não ler o contrato com atenção;
- Aceitar qualquer proposta sem negociação;
- Deixar de formalizar a solicitação por escrito;
- Não buscar orientação jurídica quando houver abusos;
- Perder prazos legais ou deixar de documentar todo o processo.
Conclusão: O distrato não é o fim, é uma solução
O distrato de contrato de compra e venda é um mecanismo legal e necessário para proteger os interesses de compradores que, por diversas razões, não conseguem ou não desejam mais prosseguir com a aquisição de um imóvel. Conhecer seus direitos e agir com base na legislação é fundamental para evitar prejuízos maiores.
Se você enfrenta essa situação, saiba que a lei está ao seu lado. Busque informação, documente todas as etapas e, se necessário, conte com apoio jurídico para garantir seus direitos com segurança e justiça.
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