Distrato de Contrato de Compra e Venda: Devolução do Dinheiro e Processos Legais Relacionados

No Brasil, a prática de distrato de contrato de compra e venda de imóveis vem se tornando cada vez mais comum, especialmente em cenários econômicos instáveis.

O distrato é o procedimento realizado quando o comprador de um imóvel na planta decide cancelar a transação. Este processo implica na devolução do imóvel à construtora ou incorporadora e, consequentemente, na restituição de até 90 dias dos valores já pagos.

É fundamental que o consumidor esteja ciente de seus direitos e das possibilidades de reaver a maior parte do montante investido.

A contract being torn in half with money being returned

A nova lei de distrato, ou lei do distrato imobiliário, trouxe mudanças significativas para este processo, buscando equilibrar os direitos e obrigações tanto dos consumidores quanto das incorporadoras.

A lei estabelece limites para as multas em casos de desistência e determina prazos e condições para a restituição de valores.

Diante desta legislação, torna-se ainda mais imprescindível a atuação de um advogado especialista em distrato imobiliário, que possa orientar e garantir que os direitos do consumidor sejam respeitados.

É comum empresas oferecerem acordos de distrato extrajudicial que não contemplam a devolução adequada dos valores pagos, geralmente propondo a devolução de uma quantia ínfima ou parcelada em longos períodos.

Essa prática pode ser altamente prejudicial ao consumidor, que corre o risco de receber uma restituição muito aquém do que seria justo e legal. Portanto, a representação legal especializada assume um papel crucial em assegurar a recuperação justa das quantias investidas, evitando prejuízos significativos e garantindo uma resolução mais favorável ao comprador.

Fundamentos do Distrato de Contrato

A compreensão dos aspectos legais e das consequências de um distrato de contrato de compra e venda é crucial para evitar prejuízos significativos. Esta seção aborda os pilares básicos do processo de distrato.

Definição e Legislação

Distrato é o termo legal que descreve a rescisão de um contrato de compra e venda já estabelecido. Esta ação está prevista na legislação brasileira, notadamente no Código Civil, que estipula as condições para a sua efetividade.

A Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), especificamente, trouxe novos contornos para essa prática, especialmente para o segmento imobiliário, introduzindo parâmetros para a devolução de valores e prazos, a fim de proteger ambas as partes envolvidas.

Direitos e Obrigações

Quando um consumidor opta pela rescisão de contrato de um bem imobiliário, ele possui o direito à indenização de uma parte dos valores já pagos.

A forma de restituição e a porcentagem a ser devolvida, que pode chegar a até 90%, dependerão do que foi previamente acordado e do cumprimento das obrigações contratuais.

É vital que os consumidores estejam cientes de que o distrato extrajudicial, sem a orientação adequada, pode resultar na perda de valores significativos, uma vez que algumas loteadoras escolhem devolver quantias insignificantes.

Efeitos Jurídicos do Distrato

O processo de distrato pode levar a diferentes desdobramentos jurídicos. Uma das partes mais críticas é a forma como a correção monetária é aplicada sobre os valores a serem restituídos.

O Superior Tribunal de Justiça costuma ser a instância responsável pela análise de controvérsias sobre o tema, e suas decisões têm o poder de estabelecer precedentes importantes.

Consequentemente, os efeitos do distrato não se limitam ao âmbito contratual, e podem gerar implicações legais profundas, tornando a presença de um advogado especializado em distrato imobiliário um elemento fundamental para garantir a justa reparação financeira.

Processo de Distrato Imobiliário

O distrato imobiliário é um procedimento legal que permite a partes desistirem de um contrato de compra e venda de imóvel, com a devida restituição de valores. Este processo envolve várias etapas, desde a rescisão do contrato até o cálculo dos valores a serem devolvidos.

Procedimentos para Desistir da Compra

Ao decidir pela desistência da compra de um imóvel na planta, o comprador deve notificar a incorporadora ou construtora de sua decisão de resilição unilateral.

É essencial que o cliente esteja ciente de que, sem o acompanhamento de um advogado especializado, o processo de distrato pode ser desfavorável.

A legislação vigente permite a restituição de até 90% dos valores pagos, mas é comum que incorporadoras ofertem valores inferiores ou imponham condições desvantajosas.

Cálculos de Multa e Valores a Serem Devolvidos

A multa pelo distrato pode variar, mas por lei, é permitido à construtora reter até 25% dos valores pagos pelo cliente para cobrir despesas com corretagem e outros encargos.

O cálculo dessa multa e dos valores a serem devolvidos deve levar em conta o que foi pago até o momento, bem como as cláusulas específicas do contrato, a lei é a jurisprudência.

Em certos casos, pode haver a devolução de um percentual maior, principalmente com assistência jurídica.

O Papel das Incorporadoras e Construtoras

As incorporadoras e construtoras têm a obrigação de formalizar a rescisão contratual e proceder com a devolução dos valores devidos.

No entanto, muitas vezes essas empresas buscam minimizar as quantias restituídas ou diluir o pagamento em muitas parcelas, prática que prejudica o comprador.

É crucial que haja um entendimento claro dos direitos e obrigações de cada parte envolvida, e um advogado especialista em distrato imobiliário pode ser um aliado valioso no processo, garantindo que o cliente receba uma compensação justa e em termos razoáveis.

Aspectos Contratuais e Resolução de Conflitos

Na complexa matéria de distrato de contratos de compra e venda imobiliária, compreender a estrutura contratual e como administrar a resolução de controvérsias é fundamental tanto para vendedores quanto para compradores. A análise minuciosa de elementos contratuais pode evitar prejuízos significativos.

Interpretação do Instrumento Particular

No âmbito dos contratos de compra e venda, é essencial que todas as partes envolvidas, incluindo vendedores, promessa de compra e venda e proprietários, entendam claramente os termos estipulados.

Um advogado especialista pode analisar o documento e garantir a defesa dos interesses do cliente, especialmente no que tange à resilição contratual e às parcelas pagas.

Ações Judiciais e Resolução de Litígios

Caso ocorra algum desacordo que leve a um litígio, é importante saber que a via judicial pode ser um meio para resolver a questão.

Quando o compromisso de compra e venda é violado e as tentativas de resolução amigável falham, a ação de distrato se mostra um recurso legal para rescindir o contrato.

A notificação é um passo crítico neste processo, pois formaliza a intenção de interromper as obrigações estabelecidas.

Orientações para Evitar Conflitos

A prevenção é a melhor abordagem quando se trata de contratos de compra e venda.

O acompanhamento constante de um advogado especialista evita mal-entendidos que levem a litígios.

Perguntas Frequentes

Na realização de um distrato de contrato de compra e venda, muitos consumidores têm dúvidas sobre seus direitos e o processo legal para a restituição de valores. Em seguida, alguns questionamentos frequentes são esclarecidos para auxiliar as partes envolvidas.

Quais são os direitos do consumidor ao realizar um distrato de contrato de compra e venda?

O consumidor tem o direito de desfazer o contrato de compra e venda do imóvel e obter a devolução de até 90% dos valores pagos, porém podem haver cláusulas abusivas.

Como deve ser feita a devolução de valores em caso de distrato de contrato de imóveis?

A devolução dos valores deve ser realizada a vista e em uma única parcela.

Quais são os prazos legais para a restituição de valores em um distrato de compra e venda?

Os prazos variam conforme o que foi estabelecido no contrato original. No entanto, em caso de ausência de um prazo específico, o Código de Defesa do Consumidor e jurisprudências podem ser usados como base para estabelecer um prazo justo.

Qual a porcentagem que pode ser retida pelo vendedor no distrato de um contrato de compra?

A porcentagem que pode ser retida pelo vendedor normalmente varia de 10% a 25% dos valores pagos, mas é imprescindível verificar as cláusulas contratuais e as decisões judiciais aplicáveis ao caso.

Em que situações o comprador pode solicitar o distrato e a devolução integral do valor pago?

O comprador pode solicitar o distrato e a devolução integral do valor pago em casos onde há falha na prestação de serviço ou descumprimento das obrigações contratuais por parte do vendedor. Ex: atraso na entrega.

Como proceder juridicamente se a parte vendedora se recusa a devolver o dinheiro após o distrato?

Em situações onde a parte vendedora se recusa a realizar a devolução do dinheiro, é recomendável buscar o auxílio de um advogado especialista em distratos imobiliários.

O advogado poderá ajudar a tomar as ações judiciais necessárias.

FALE CONOSCO

NO WHATSAPP

Temos uma equipe com grande experiência e expertise, para solucionar os seus problemas

Artigos relacionados