Lei 7713 e câncer: Benefícios fiscais aos pacientes no Brasil

A Lei nº 7.713/1988 estabelece parâmetros para a isenção do Imposto de Renda às pessoas acometidas por doenças graves, como a neoplasia maligna.

Esse benefício fiscal representa um importante alívio financeiro. O tratamento de câncer geralmente envolve custos significativos com saúde e medicamentos.

Entretanto, a busca por esse direito pode ser uma jornada complexa e muitas vezes desgastante caso feita pela via administrativa.

A experiência tem mostrado que os órgãos fiscais frequentemente negam as solicitações de isenção. Isso gera longos períodos de espera sem garantia de aprovação.

Neste contexto, a orientação de um advogado especialista torna-se crucial.

A ação judicial costuma ser a via mais segura para assegurar a adequada aplicação da lei e conseguir a restituição dos valores nos últimos cinco anos.

Além disso, não é mandatório possuir um laudo médico oficial para dar entrada no processo. Uma documentação expedida por qualquer médico privado pode ser suficiente para comprovar a condição do paciente frente aos requisitos legais.

Principais Pontos

  • A isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves é um direito estabelecido pela Lei 7.713/1988.
  • A assistência de um advogado especializado é fundamental para a obtenção da isenção fiscal em casos de neoplasia maligna.
  • A via judicial é mais efetiva para garantir a isenção do imposto de renda e a restituição dos últimos cinco anos do que o processo administrativo.

Conceitos Fundamentais da Lei 7.713/1988 e Imposto de Renda

A scale balancing tax forms and a medical report on cancer, with the tax form weighing heavier

A Lei 7.713/1988 desempenha um papel crucial na regulamentação do Imposto de Renda (IR) no Brasil. Ela estabelece regras específicas para isenções em situações de doenças graves.

Essa legislação tem impacto direto sobre os proventos de aposentadoria e reforma. Certas categorias de rendimentos podem ser excluídas da incidência do IR.

Isenção em casos de moléstia grave

A Lei 7.713/88 prevê a isenção do Imposto de Renda em proventos de aposentadoria para contribuintes acometidos por doenças graves listadas na tabela do CID.

É importante obter assistência de um advogado especialista, já que não é necessário um laudo médico oficial. Um laudo emitido por qualquer médico privado é aceitável para comprovar a condição de saúde do contribuinte.

No entanto, muitas vezes a concessão do benefício pela via administrativa torna-se um processo longo e infrutífero.

Proventos de aposentadoria e reforma

Os rendimentos provenientes de aposentadoria e reforma, quando enquadrados nos critérios da Lei 7.713/1988, podem ser isentados do cálculo do Imposto de Renda.

A tentativa de obter essa isenção através dos órgãos administrativos é frequentemente uma perda de tempo.

Um advogado especialista poderá indicar que a via judicial é a estratégia mais efetiva para assegurar o direito à restituição dos últimos cinco anos de imposto já pagos. Isso solidifica a relevância do apoio jurídico qualificado neste processo.

Critérios para Isenção Fiscal em Doenças Graves

A Lei nº 7.713/88 estabelece os critérios para a isenção do Imposto de Renda para portadores de doenças graves, como a neoplasia maligna. É importante o acompanhamento de um advogado especialista para orientar corretamente o contribuinte sobre os processos administrativo e judicial.

Lista de doenças previstas na lei

A legislação brasileira é precisa ao enumerar as patologias que permitem ao contribuinte a isenção do Imposto de Renda. Entre as doenças incluídas estão:

  • Neoplasia maligna (câncer)
  • Nefropatia grave
  • Hanseníase
  • Tuberculose ativa

Além dessas doenças, outras também são contempladas pela lei, reforçando a necessidade de um especialista para verificar a aplicabilidade de cada caso.

Requisitos para solicitação da isenção

Para solicitar a isenção fiscal, o indivíduo deve comprovar:

  • Ser portador de uma das doenças graves previstas na legislação.
  • Que sua renda provém de aposentadoria ou reforma, entre outros benefícios previstos.

É prudente o auxílio de um advogado já durante esta etapa para assegurar que todos os critérios sejam atendidos e evitar contratempos com a Receita Federal.

Documentação Necessária

A documentação exigida para solicitar a isenção inclui:

  • Declaração de Imposto de Renda referente ao ano corrente.
  • Laudo médico que comprove a doença, o qual não precisa necessariamente ser emitido por um serviço médico oficial, podendo ser de um médico privado.

Tendo em vista frequentes negativas na esfera administrativa, buscar orientação e iniciar uma ação judicial pode ser uma medida assertiva para garantir a restituição dos últimos cinco anos do imposto pago indevidamente. Isso enfatiza mais uma vez a importância do acompanhamento legal especializado desde o início do processo.

Processos para Requerer a Isenção do Imposto de Renda

Ao buscar a isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer com base na Lei 7.713/88, existem processos específicos que devem ser seguidos. Estes processos estão divididos em procedimentos administrativos junto à Receita Federal e ações judiciais.

Procedimentos Administrativos

Inicialmente, o requerente pode procurar a Receita Federal para solicitar a isenção via administrativa.

Este processo requer a apresentação de documentos como a escritura pública de declaração de moléstia grave, que pode ser emitida por qualquer médico. Ela não é restrita a profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) ou vinculados ao Meu INSS.

Apesar da opção pela via administrativa estar disponível, muitas vezes, a complexidade dos processos e a longa espera por uma resposta da Receita acabam exigindo a atuação de um especialista.

Um advogado especializado pode orientar o contribuinte da ineficácia desse caminho na maioria dos casos, direcionando-o às vias mais assertivas.

Ações Judiciais

Ao contrário do procedimento administrativo, a via judicial tende a ser mais eficiente para garantir o direito à isenção do IR e a restituição dos últimos cinco anos, sem a necessidade de um laudo oficial.

A decisão judicial tende a ser mais célere e positiva, especialmente quando munida dos argumentos corretos, elaborados por um advogado com experiência na área tributária e previdenciária.

O recurso à justiça, apoiado por documentação apropriada e profissionais qualificados, muitas vezes resulta na garantia do direito que a via administrativa demoraria a reconhecer, ou até mesmo negaria.

Aspectos Tributários Complementares e Jurisprudência

Este segmento esclarece questões específicas da legislação tributária e da jurisprudência do STJ em relação à isenção do imposto de renda para portadores de câncer.

Legislação Tributária Relacionada

Na Lei 7.713/88, é prevista a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, incluindo o câncer.

Entretanto, é comum que os requerimentos de isenção pela via administrativa se prolonguem sem resposta conclusiva, levando à necessidade de buscar o auxílio de um advogado especialista em tributário.

Esse profissional poderá orientar sobre como ingressar com ação judicial e assegurar a restituição dos últimos cinco anos.

Dispensa-se a exigência de laudo médico oficial; qualquer laudo emitido por médico privado é admitido para embasar o pedido de isenção.

A jurisprudência do STJ

O Superior Tribunal de Justiça definiu em sua súmula 627 que o rol de doenças que conferem direito à isenção do imposto de renda é taxativo, ou seja, limita-se à lista expressa na legislação.

Na prática, essa decisão orienta os tribunais inferiores na concessão do benefício.

A atuação de um advogado é decisiva para argumentar frente à decisão judicial com base na súmula citada e garantir esse direito ao contribuinte.

A jurisprudência do STJ reforça, assim, a necessidade de orientação legal qualificada para os contribuintes que buscam a isenção do imposto de renda por condições de saúde, especialmente em face do reconhecimento do STJ quanto à taxatividade do rol de doenças graves.

Perguntas Frequentes

Este espaço busca esclarecer dúvidas frequentes sobre os procedimentos e direitos referentes à isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer, segundo a Lei 7.713/88 do Brasil.

Como solicitar a isenção do Imposto de Renda para portadores de câncer?

Para solicitar a isenção do Imposto de Renda devido a uma condição de câncer, é aconselhável buscar o auxílio de um advogado especializado.

Apesar de haver a opção de solicitação pela via administrativa, na prática, esse caminho demonstra-se muitas vezes moroso e ineficaz, com o pedido sendo negado após extensa espera por retorno.

Quais são os direitos atualizados de uma pessoa com câncer em relação ao Imposto de Renda?

Os direitos atualizados indicam que portadores de câncer têm isenção do Imposto de Renda sobre os rendimentos de aposentadoria, pensão ou reforma, incluindo as complementações.

Para reivindicar efetivamente esses direitos, recomenda-se ingressar judicialmente, com uma ação que permita também a restituição dos últimos cinco anos.

É possível obter a isenção de Imposto de Renda por neoplasia maligna após cinco anos da doença?

Sim, após cinco anos do diagnóstico da neoplasia maligna, o contribuinte pode solicitar a isenção do Imposto de Renda. Isso porque a lei não estabelece prazo máximo após o diagnóstico para fazer esse pedido.

Existe possibilidade de requerer a isenção do Imposto de Renda sobre câncer de forma retroativa?

Sim, é viável requerer a isenção do Imposto de Renda de forma retroativa. Você pode reivindicar em juízo a restituição dos valores dos últimos cinco anos anteriores ao pedido de isenção. Muitas vezes, esse processo é mais célere e garantido através de assistência jurídica especializada.

Pacientes que foram curados de câncer ainda mantêm o benefício da isenção do Imposto de Renda?

Pacientes que foram curados de câncer podem manter o benefício da isenção do Imposto de Renda. A lei não exige que o paciente esteja sob tratamento ativo. Além disso, a ajuda de um advogado pode ser fundamental para orientar na manutenção do benefício.

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