LOAS recebe atrasado: Orientações para o Beneficiário Garantir seus Direitos

LOAS recebe atrasado Orientações para o Beneficiário Garantir seus Direitos

O Benefício de Prestação Continuada, conhecido como BPC ou LOAS, é uma assistência do governo brasileiro. Ele é destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

A natureza deste benefício é assegurar um salário mínimo mensal a cidadãos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de ter esta providenciada por sua família.

A legislação brasileira estipula critérios rígidos para a concessão do BPC/LOAS. Isso faz com que o processo possa ser complexo e detalhado para garantir que apenas aqueles que verdadeiramente necessitam possam se beneficiar.

Contudo, há situações em que o benefício é aprovado após um período de tempo, gerando o pagamento dos valores retroativos. Este acerto financeiro é fundamental para assegurar que os indivíduos, que durante o período de processamento estiveram sem os recursos necessários, recebam o que lhes é devido desde a data de entrada do requerimento.

A compreensão das regras de elegibilidade e do escopo dos direitos previdenciários é fundamental para os idosos de baixa renda que buscam amparo por meio do LOAS. Os processos são regidos por legislações específicas que visam proteger os mais vulneráveis.

Determinação da Elegibilidade ao LOAS

Para ser elegível ao Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS), o solicitante deve comprovar que possui uma renda por pessoa do grupo familiar inferior a 1/2 do salário-mínimo vigente.

Além disso, é necessário que o idoso tenha 65 anos ou mais, ou então que a pessoa com deficiência apresente impedimentos de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial).

É exigido que o requerente esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), possuindo um Número de Identificação Social (NIS) ativo, além de ter o Cadastro de Pessoa Física (CPF) regularizado.

Direitos e Legislação Aplicáveis

Os direitos previdenciários no Brasil são regidos pela Constituição Federal e complementados por normativas específicas, como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) que garante o benefício ao segmento vulnerável da população.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o órgão responsável pela concessão e manutenção do benefício.

A legislação assegura que o benefício continue sendo fornecido enquanto persistir a condição de vulnerabilidade do beneficiário, sem desamparo.

Dada a complexidade do processo e a importância de uma abordagem técnica, a assistência de um advogado especializado em direito previdenciário é essencial para garantir que os direitos sejam plenamente exercidos e para aumentar significativamente as chances de obtenção do benefício.

Processo de Concessão e Recebimento

O processo de concessão e recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) demanda atenção a etapas específicas. A partir do pedido administrativo até o efetivo recebimento, é essencial acompanhar cada fase com precisão.

Fazendo o Pedido Administrativo

Para solicitar o BPC-LOAS, o interessado deve acessar o portal meu INSS ou dirigir-se a uma unidade do INSS.

Importante ter em mãos documentos pessoais e evidências que comprovem a situação de vulnerabilidade econômica.

A assistência de um advogado especialista pode ser decisiva, ao proporcionar uma orientação acurada e aumentar as chances de concessão do benefício.

Consulta e Acompanhamento

Após a solicitação, é possível realizar a consulta do andamento do processo através do portal meu INSS ou pelo telefone 135.

O número de identificação social (NIS) é fundamental para o acompanhamento.

A clareza no estágio processual permite entender melhor os possíveis prazos e procedimentos remanescentes.

Recebimento do Benefício

Uma vez concedido, o benefício assistencial é depositado diretamente na conta bancária indicada pelo beneficiário.

A carta de concessão é um documento relevante, pois esclarece sobre o primeiro pagamento e potencial recebimento de valores retroativos, se for o caso.

A assessoria de um advogado especialista pode também ajudar a esclarecer dúvidas sobre o recebimento e a regularidade dos pagamentos.

Atrasados e Retroativos

Quando os idosos ou pessoas com deficiência têm seu Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) aprovados após um período de espera, podem ter direito a receber os atrasados e retroativos. Este valor é uma compensação pelo tempo em que o segurado esteve elegível, mas ainda não recebia o benefício.

Calculando Valores Atrasados

Para calcular os valores atrasados, deve-se considerar a quantidade de meses desde a data de entrada do requerimento (DER) até a implantação do benefício.

O valor mensal deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e sobre estes valores incide juros de mora.

  • Cálculo do Retroativo: O montante a receber é geralmente a multiplicação do valor do benefício pelos meses atrasados, corrigidos pelo INPC e acrescidos dos juros de mora.

Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Precatórios

Os atrasados do LOAS podem ser pagos através de RPV ou precatórios, dependendo do valor.


  • RPV: Pagamentos de até 60 salários mínimos são feitos por meio de Requisição de Pequeno Valor, e o tribunal regional federal (TRF) correspondente à jurisdição do beneficiário é responsável pelo pagamento, que ocorre em um prazo mais curto que o precatório.



  • Precatórios: Valores acima de 60 salários mínimos são pagos via precatório, que envolve uma listagem anual e pagamento conforme a ordem do tribunal.


Iniciativas Jurídicas e Revisões

Em casos de atraso nos pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), muitos beneficiários buscam soluções jurídicas para garantir seus direitos. Isso geralmente envolve ações judiciais para revisão de benefícios e o recebimento de valores atrasados, frequentemente com a assistência de um advogado especializado.

Movendo-se para a Esfera Judicial

O trajeto para resolver pendências do BPC/LOAS frequentemente leva à justiça, iniciando-se com o processo judicial.

A escolha de um advogado especialista em questões previdenciárias é decisiva, pois ele compreenderá as nuances dos processos envolvendo o tribunal regional federal ou outros órgãos judiciários.

Revisão Judicial de Benefícios e Atrasados

No tocante à revisão dos benefícios do BPC/LOAS, a análise jurídica é fundamental para identificar possíveis erros no cálculo ou na demora da concessão do benefício.

O processo pode resultar na obtenção das parcelas em dívida, com a decisão nas mãos de um juiz.

Recorrer ao tribunal federal para uma decisão justa e assertiva reforça a perspectiva de sucesso, principalmente quando se identifica que o pleito administrativo não seguiu os trâmites corretos ou ignorou direitos do beneficiário.

Perguntas Frequentes

O processo de obtenção do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) pode gerar várias dúvidas. Este segmento busca esclarecer algumas das questões frequentes relacionadas aos direitos e procedimentos associados ao BPC-LOAS.

Como calcular o valor retroativo do Benefício de Prestação Continuada (BPC) do LOAS?

Para calcular o valor retroativo do BPC-LOAS, é necessário identificar o período a que o beneficiário teria direito ao benefício e não recebeu. Geralmente, isso corresponde ao tempo decorrido entre a data do requerimento e a data de aprovação do benefício.

O valor mensal a ser considerado é equivalente a um salário mínimo vigente em cada mês correspondente.

Qual é o prazo médio para o recebimento do retroativo do BPC após a aprovação?

O prazo médio para o recebimento do valor retroativo do BPC-LOAS após a aprovação varia, dependendo da agilidade administrativa do INSS e da conclusão dos procedimentos necessários.

Não há um prazo específico determinado por lei, mas geralmente os beneficiários começam a receber dentro de alguns meses após a aprovação.

Há direito ao décimo terceiro salário para os beneficiários do LOAS?

Os beneficiários do BPC-LOAS não têm direito ao décimo terceiro salário. Essa gratificação é reservada aos aposentados e pensionistas da Previdência Social. O BPC se configura como um benefício assistencial.

Quais as condições para ter direito ao pagamento retroativo do BPC?

Para ter direito ao pagamento retroativo do BPC-LOAS, o indivíduo deve enquadrar-se nos critérios de elegibilidade do benefício desde a data de entrada do requerimento (DER) no INSS. Isso inclui ser pessoa idosa, acima de 65 anos, ou pessoa com deficiência, além de comprovar a condição de baixa renda.

Quais são as principais doenças que garantem o direito ao benefício do LOAS?

As principais doenças que podem garantir o direito ao BPC-LOAS são aquelas que incapacitam a pessoa para a vida independente e para o trabalho. É fundamental a realização de uma avaliação social e médica pelo INSS para comprovar a incapacidade e a necessidade do benefício.

Como é realizado o pagamento dos valores atrasados pelo INSS aos beneficiários?

O INSS paga os valores atrasados diretamente ao beneficiário. O cálculo é baseado no valor do salário mínimo vigente nos meses aos quais o pagamento retroativo se refere.

O INSS deposita os valores devidos na mesma conta em que o beneficiário recebe o BPC-LOAS mensalmente.

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