A Justiça decidiu: SUS e Planos de Saúde devem custear o sensor de glicose Freestyle Libre. Entenda seus direitos e saiba como obtê-lo!
A Importância do Sensor no Controle do Diabetes
O controle eficaz do diabetes é crucial, portanto, o Sensor Freestyle Libre torna esse processo muito mais acessível. Este aparelho, denominado Sensor Libre, monitora automaticamente os níveis de glicose, poupando a necessidade de picadas repetidas nos dedos.
Decisões Judiciais Favoráveis ao Fornecimento do Sensor
Embora o SUS e os Planos de Saúde venham se recusando a fornecer o Sensor Freestyle Libre, há uma luz no fim do túnel. Ou seja, o Judiciário tem sedimentado um posicionamento favorável ao fornecimento do Sensor. Portanto, veja algumas das decisões que mostram essa tendência:
APELAÇÃO – PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer – Pleito de fornecimento de aparelhos Sensor Freestyle Libre para uso contínuo, indicados ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo 1 (…) Prescrição médica – Doença com cobertura contratual – Abusividade da negativa reconhecida – Súmula nº 102 TJSP – Precedentes deste TJSP – Necessidade de fornecimento do equipamento e insumos pleiteados reconhecida – Demanda procedente – Tutela de urgência concedida – Sentença reformada (TJSP; Apelação Cível 1085962-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível – 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2022; Data de Registro: 26/05/2022)
Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela para fornecimento do aparelho para monitoramento denominado Sensor Freestyle Libre. Diabetes Mellitus – Tipo 1. Demonstração dos pressupostos legais. Art. 300, NCPC. Verossimilhança das alegações. (…) Decisão mantida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099064-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré – 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022)
Apoio Jurídico para Obter o Sensor
Para garantir que seus direitos sejam respeitados, ainda mais no que diz respeito ao Sensor, você precisará da ajuda de um advogado especializado em direito da saúde. Nesse sentido, a Terencio Advocacia e seus especialistas estão prontos para ajudar.
Passos para Obter o Sensor Freestyle Libre
De fato, nossa experiência nos permite orientá-lo sobre todas as medidas necessárias para obter o seu Sensor. Por conseguinte, desde a obtenção do laudo médico correto e o procedimento administrativo adequado, estamos ao seu lado.
Terencio Advocacia e a Luta pelo Sensor Freestyle Libre
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Dúvidas sobre o Sensor Freestyle Libre? Entre em Contato!
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Dr. André Terencio – OAB/SP OAB/SP 317.660 (pós-graduando em direito da saúde)
Escrito por: André Terencio (Advogado Associado do escritório Terencio Advocacia).
O Autor André Terencio é advogado desde o ano de 2012. Especialista em direito da saúde voltado ao consumidor (Sensor Freestyle Libre) e imobiliário voltado ao consumidor. SEO e sócio da Terencio Advocacia. Conta com a experiência de mais de 1000 processos (https://www.escavador.com/sobre/127234490/andre-luis-sevestrin-terencio). Escritor do site Migalhas e Jusbrasil.
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